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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 17:50
TRE-SP julga inelegíveis condenados por doação acima do limite legal nas campanhas
Os dois candidatos tiverem rejeitados os pedidos de registros por terem sido condenados nas campanhas eleitorais de 2010
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 16:25
Limite legal para suspensão do processo e da prescrição tem repercussão geral
Segundo o ministro, a questão em debate apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser conferida pelo STF ao artigo 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal, norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 20:27
Acúmulo legal de cargos públicos não tem limite de horas semanais
Mandado de Segurança. Pedido de Liminar
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 18:14
Acúmulo legal de cargos públicos não tem limite de horas semanais
Servidora ocupa o cargo de enfermeira em um Hospital e o de auxiliar de enfermagem em outro. O primeiro tem jornada de 40 horas semanais e o segundo, de 24 horas semanais. Ela alegou que os dois cargos são exercidos em dias e horários diferentes, obedecendo ao requisito constitucional de compatibilidade de horários
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2010 - 11:55
Prazo para o MPE questionar doação acima do limite legal é 180 dias
empresa Votorantim Cimentos Brasil S.A de desrespeitar o limite de doação a campanhas eleitorais.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Junho de 2013 - 13:10
Complementação aposentadoria. Limite de idade.
Previdência privada. Recurso especial.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2009 - 12:18
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2024 - 12:52
Tecnologia ajuda empresas a identificarem ações de advocacia predatória na Justiça
última semana; levantamento da Deep Legal localizou mais de 330 mil processos cíveis e 12 mil processos trabalhistas que mencionam o tema
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 13:13
Pagamento de horas extras está entre os principais temas da Justiça do Trabalho e lidera demandas nas instâncias superiores
Em março, o Tribunal Superior do Trabalho mudou o entendimento sobre o pagamento de horas extras; saiba como a tecnologia pode ajudar as empresas a estimarem provisões trabalhistas.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2023 - 12:57
Brasil tem mais de 2,7 mil processos judiciais em tramitação para cultivo de cannabis
Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última semana uma proposta que pode mudar a legislação sobre o plantio da cannabis para fins medicinais e industriais no país.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 15:16
Recurso ordinário. Minutos que antecedem a troca de turnos. Variações acima do limite legal.
Presunção legal de tempo à disposição não afastada. Totalidade das horas devidas.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2009 - 11:50
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2009 - 19:50
Hora extra, mesmo acima do limite legal, também deve ser paga
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça negou embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina e confirmou determinação proferida anteriormente por aquele órgão fracionário para que o Poder Público promova o ressarcimento das horas extras não pagas a um grupo de sete policiais militares relativas aos últimos cinco anos.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 12:32
Ação penal por álcool acima do limite legal deve seguir tramitação
Conforme os autos, no organismo dela foi encontrada quantidade de álcool superior a 0,30 miligramas por litro.
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Doutrina » Geral Publicado em 23 de Agosto de 2021 - 13:23
Destruição de patrimônio público do ponto de vista do Direito
Advogados analisam movimentos iconoclastas que extrapolam o limite legal de protesto.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Junho de 2010 - 01:00
Eleição sindical. Limite do controle da legalidade.
Portanto, sendo regular a eleição, tem-se por legítimos os eleitos.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2023 - 17:35
TRF3 reconhece como especial trabalho de eletricista e determina concessão de aposentadoria
Segurado exerceu funções com exposição a tensões elétricas acima do limite legal.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 17:40
Ministro extingue ação rescisória porque ajuizamento ocorreu após prazo legal
(AR) 40122 por ter sido ajuizada um dia depois do prazo limite em que seria possível à União propô-la.